AREsp 3100110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em recuperação judicial, envolvendo pedido de redução de penhora sobre faturamento e autorização de alienação de imóvel. 3. A Corte de origem entendeu que, encerrado o stay period, compete ao juízo da execução decidir sobre atos constritivos em créditos extraconcursais e rejeitou a alegação de prejuízo ao soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao negar competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à centralização do controle de essencialidade e submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ato constritivo relativo à execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trata de bem essencial à atividade empresarial, possibilitando, dessa forma, a retomada das medidas expropriatórias. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 2. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF) quando a divergência diz respeito à mesma tese jurídica relativa à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASCOLA LTDA. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (fls. 348-353). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 214): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DISTINTOS. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DEIXA DE ANALISAR O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ ENCERRADO O STAY PERIOD. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. DESTAQUE PELO JUÍZO A QUO, OUTROSSIM, DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE MAIS DE 90% DOS CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICARIA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 226-229). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porque o acórdão recorrido negou a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição de bens essenciais mesmo após o stay period, quando deveria admitir o controle de essencialidade centralizado e a cooperação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a competência para os atos expropriatórios de crédito extraconcursal, após o término do stay period, é do juízo da execução, divergiu do entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve controlar a essencialidade e a submissão dos atos constritivos, citando, como paradigma, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a contrariedade aos §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e o dissídio jurisprudencial e, no mérito, se determine a redução da penhora de faturamento de 10% para 1%, com autorização de alienação do imóvel indicado. Requer, subsidiariamente, o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que outra decisão seja proferida segundo a competência do juízo universal para controle dos atos constritivos. Contrarrazões às fls. 313-317. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 417-428). É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em recuperação judicial, envolvendo pedido de redução de penhora sobre faturamento e autorização de alienação de imóvel. 3. A Corte de origem entendeu que, encerrado o stay period, compete ao juízo da execução decidir sobre atos constritivos em créditos extraconcursais e rejeitou a alegação de prejuízo ao soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao negar competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period; (ii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à centralização do controle de essencialidade e submissão de atos constritivos ao juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre ato constritivo relativo à execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trata de bem essencial à atividade empresarial, possibilitando, dessa forma, a retomada das medidas expropriatórias. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. 6. A inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 2. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF) quando a divergência diz respeito à mesma tese jurídica relativa à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022. VOTO Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou o art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 ao desconsiderar a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre bens essenciais mesmo após o término do stay period, violando o princípio da universalidade do juízo e a preservação da empresa. Afirma que a interpretação adotada foi estritamente literal, quando a legislação recuperacional tem caráter principiológico, e que a doutrina e a jurisprudência vêm consolidando o entendimento de que o juízo recuperacional deve centralizar a deliberação sobre constrições, inclusive de créditos extraconcursais. Alega, ainda, que o § 7º-B do art. 6º reforça a competência do juízo da recuperação para substituir constrições sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação, e que, no caso, houve determinação de penhora de 10% do faturamento bruto por juízo diverso, sem comunicação ao juízo universal, em afronta à cooperação jurisdicional prevista nos arts. 69 e 805 do CPC e ao modo menos gravoso de execução. A esse respeito, a Corte de origem chegou à conclusão de que a análise sobre a redução da penhora e a autorização para alienação de imóvel compete ao juízo do cumprimento de sentença, e não ao juízo da recuperação judicial, sobretudo após o término do stay period. Reconheceu que a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos expropriatórios limita-se ao stay period, sendo inviável impor, de antemão e de forma genérica, a submissão prévia de pedidos de constrição em execuções de créditos extraconcursais após esse prazo. Expôs que, com o advento da Lei n. 14.112/2020, a avaliação da essencialidade recai apenas sobre bens de capital e exclusivamente durante o stay period; exaurido esse prazo, o crédito extraconcursal deve ser equalizado na execução individual, não se podendo obstar sua satisfação com base na preservação da empresa, embora se deva observar o princípio da menor onerosidade. Assinala que a recuperanda, após a negativa no juízo da execução, reapresentou a mesma pretensão ao juízo da recuperação, e destaca manifestação do administrador judicial indicando que 99,39% dos créditos sujeitos à recuperação foram adimplidos, afastando o argumento de prejuízo ao soerguimento. Reforça que a competência do juízo recuperacional para sobrestamento de atos constritivos em execuções de créditos extraconcursais restringe-se ao controle sobre bens de capital essenciais durante o stay period; decorrido esse período, a execução deve prosseguir no juízo competente, não sendo absoluto o princípio da preservação da empresa, devendo-se observar a menor onerosidade na execução individual, inclusive com cooperação entre juízos. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 211-213): A questão sub judice não requer maiores discussões, subsistindo na íntegra os fundamentos que ditaram o indeferimento do pleito liminar, confira-se: Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a empresa agravante requereu a "concessão da tutela de urgência para que seja determinada a redução da penhora ordenada nos autos de nº 5000078- 19.2018.8.24.0038 de 10% a 1% do faturamento total da Recuperanda, bem como para que seja concedida autorização judicial para alienação do imóvel de matrícula 13.707, do 02º CRI de São Bernardo do Campo/SP" (evento 2242, PET1). Após manifestação do administrador judicial, da credora Faltin Gestão Empresarial Eireli - EPP e do Ministério Público (eventos 2259, 2264 e 2271), sobreveio a decisão agravada, na qual o d. Magistrado deixou "de analisar o pedido de redução da penhora, uma vez que essa questão deve ser submetida à apreciação do juízo competente que é àquele responsável pelo processo de cumprimento de sentença". Não se desconhece que há divergência na jurisprudência quanto à competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial após o término do stay period, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, acrescido pela Lei n. 14.112/2020. Não obstante, a decisão agravada está em consonância com o entendimento que vem sendo adotado por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, como se extrai de recente precedente de minha relatoria: .. O posicionamento também encontra amparo em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: .. Além disso, vale destacar que a questão inclusive já foi submetida ao juízo em que tramita o cumprimento de sentença no qual foi determinada a penhora de faturamento, proposto por Faltin Gestão Empresarial Eireli - EPP em face da agravante (autos n. 5000078-19.2018.8.24.0038). A constrição, embora tenha sido indeferida em primeiro grau, foi deferida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5036443-50.2022.8.24.0000, o qual foi provido parcialmente para deferir o "pedido de penhora de 10% do faturamento bruto da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 866 do Código de Processo Civil" (evento 55, RELVOTO1). Embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (evento 91, EXTRATOATA1 ), o recurso especial interposto não foi admitido (evento 118, DESPADEC1), e o agravo interno interposto contra essa decisão está em pauta de julgamento na sessão do dia 12/3/2025 (evento 135). Após o julgamento do agravo de instrumento, a recuperanda peticionou nos autos do cumprimento de sentença, alegando que a penhora de faturamento poderia inviabilizar o prosseguimento da atividade empresarial. Por isso, ofereceu proposta de liquidação da dívida por meio de "fluxo de pagamento de valores mensais e venda forçada do imóvel de matrícula 13.707, do 02º CRI de São Bernardo do Campo/SP", e requereu "a consequente adequação da decisão que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento da executada Brascola, observada a sua capacidade financeira e os interesses do exequente Faltin" (evento 559, PET1). A pretensão foi indeferida, pois: a) a proposta foi rejeitada pela exequente; b) "a questão sobre a forma de pagamento já foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina" no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5036443-50.2022.8.24.0000, em que foi autorizada a penhora de 10% do faturamento; c) e o imóvel indicado tem outras penhoras registradas em sua matrícula (evento 583, DESPADEC1). Embargos de declaração opostos contra a decisão ainda não foram apreciados. Percebe-se, assim, que após ter rejeitado seu pleito no juízo do cumprimento de sentença, a recuperanda reapresenta suas alegações perante o juízo da recuperação judicial a fim de obter a redução do percentual da penhora de faturamento determinada por esse Tribunal. Por fim, como bem ressaltado na decisão agravada, "considerando a manifestação do Administrador Judicial (2234.1) de que 99,39% dos créditos sujeitos à recuperação judicial foram adimplidos, não subsiste a alegação de que a penhora no percentual aplicado viria a prejudicar a recuperação judicial (..)". .. Convém acrescentar excerto de decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: .. Nesse cenário, é palmar que o julgado combatido está alinhado com o posicionamento mais atual da jurisprudência. Repita-se: o crédito é extraconcursal; o período de blindagem já se encerrou e, não bastasse tudo isso, nem o princípio da preservação da empresa, isoladamente considerado, autorizaria a intervenção do juízo recuperacional, haja vista o pagamento da quase totalidade dos créditos submetidos ao processo de soerguimento. Ora, as conclusões da Corte de origem estão alinhadas ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, decorrido o período de blindagem (stay period), a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre o ato constritivo relativo à execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trata de bem essencial à atividade empresarial, possibilitando, dessa forma, a retomada das medidas expropriatórias. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos por lei aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos)perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ENCERRAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXAURIMENTO. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O prazo de suspensão das execuções (stay period) somente pode ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional. 2. Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedente. 3. O Tribunal de origem ao permitir o prosseguimento da consolidação da propriedade imóvel está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 4. Na hipótese nem sequer está comprovado que o bem era de fato essencial para a atividade das recuperandas. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.616.404/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025, destaquei.) Logo, é caso de incidência da Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. No tocante ao apontado dissídio, segundo o entendimento do STJ, a inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. É o voto.