AREsp 3076036 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativa) tornou-se condição para a concessão da recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; que para tributos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Lei N. 14.112/2020, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 191 a Do CTN, Liberação De Valores Oriundos Da Alienação De Bens
Direito Empresarial Direito Tributário Processual Civil Falimentar Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Lei N. 14.112/2020 Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo STJ (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 exige comprovação de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Se o art. 191-A do CTN impõe prova de quitação de tributos como pressuposto da concessão da recuperação judicial, afastando a liberação sem CND estadual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, com as alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativa) tornou-se condição para a concessão da recuperação judicial nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; que para tributos estaduais e municipais a exigência depende de lei específica de parcelamento (art. 155-A, §§3º e 4º do CTN); e que o marco temporal para aplicação da Lei n. 14.112/2020 é a data da decisão concessiva, devendo o juiz conceder prazo razoável para a comprovação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o juízo fixe prazo para a recuperação...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda comprove sua regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeitos de negativas
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial prejudicado