CC 220324 - DECISAO

CC 220324 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a recuperação judicial de Perenne Equipamentos sido encerrada com sentença transitada em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos e para a satisfação dos créditos concursais, de modo que a execução individual do crédito trabalhista habilitado deve ser processada pelo juízo de execução (6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA), observando-se, quando cabível, os limites e efeitos do plano de recuperação e do art. 62 da Lei 11.101/2005.

Parties
Exequente: JOSÉ ALVES; Executada: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUAS S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Execução Individual, Falência, Créditos Concursais, Art. 62 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução Individual Falência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES

Exequente

PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUAS S/A

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de crédito após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005
  3. 3 incidência dos efeitos do plano sobre créditos não habilitados antes do encerramento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a recuperação judicial de Perenne Equipamentos sido encerrada com sentença transitada em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo recuperacional para atos constritivos e para a satisfação dos créditos concursais, de modo que a execução individual do crédito trabalhista habilitado deve ser processada pelo juízo de execução (6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - BA), observando-se, quando cabível, os limites e efeitos do plano de recuperação e do art. 62 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA.

Orders

  • Conheço do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA.
  • Publique-se.