REsp 2263241 - ACORDAO

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Os créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial são concursal e, enquanto os valores penhorados antes do ajuizamento não tiverem sido convertidos em pagamento, permanecem no patrimônio da recuperanda, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre sua destinação; a revisão dessa qualificação...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido (recuperanda): Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Concursais, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Essencialidade Do Numerário
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Créditos Concursais Penhora Competência Do Juízo Universal Essencialidade Do Numerário

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Sra. Adel Ayoub Malouf Camacho

Recorrido (recuperanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Submissão de créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial aos efeitos da recuperação
  2. 2 Destinação de valores penhorados em execuções individuais antes do pedido de recuperação judicial que não foram convertidos em pagamento
  3. 3 Possibilidade de liberação de numerário classificado como essencial ao capital de giro

Ratio Decidendi

Os créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial são concursal e, enquanto os valores penhorados antes do ajuizamento não tiverem sido convertidos em pagamento, permanecem no patrimônio da recuperanda, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre sua destinação; a revisão dessa qualificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, em parte conhecido, foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.