AREsp 3220074 - DECISAO

AREsp 3220074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (entendendo que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita à recuperação judicial) e tal fundamento constitucional não foi atacado por recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito Trabalhista, FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Empresarial Direito Trabalhista Direito Constitucional Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Trabalhista FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 sujeição das verbas de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de dedução das verbas de FGTS do crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (entendendo que o FGTS tem natureza trabalhista e se sujeita à recuperação judicial) e tal fundamento constitucional não foi atacado por recurso extraordinário ao STF, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.