REsp 2270645 - DECISAO

REsp 2270645 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido na parte essencial porque o crédito foi reconhecido como concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação, conforme Tema 1.051/STJ), não havendo devedor solidário comprovado nem indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizassem o prosseguimento do IDPJ; por outro lado, reconheceu-se omissão inexistente nos embargos, mas afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entendimento do STJ sobre prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Geralda Sant'Ana da Conceição e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão recorrido (recurso desprovido quanto ao mérito)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Crédito Concursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.051)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Crédito Concursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geralda Sant'Ana da Conceição e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito é concursal e, portanto, submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se há fundamento para prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios e administradores
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido na parte essencial porque o crédito foi reconhecido como concursal (fato gerador anterior ao pedido de recuperação, conforme Tema 1.051/STJ), não havendo devedor solidário comprovado nem indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizassem o prosseguimento do IDPJ; por outro lado, reconheceu-se omissão inexistente nos embargos, mas afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entendimento do STJ sobre prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantém-se o acórdão recorrido (recurso desprovido quanto ao mérito)

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Manter, quanto ao mérito, o acórdão recorrido que reconheceu a natureza concursal do crédito e indeferiu o prosseguimento do IDPJ por ausência de devedor solidário e de obstáculo ao pagamento