AREsp 3192941 - DECISAO

AREsp 3192941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadmissível o processamento do recurso.

Parties
Agravante: PNEU100.COM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PNEU100.COM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadmissível o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.