AREsp 3199706 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 22/9/2025. Concluso ao gabinete em: 19/5/2026. Ação: recuperação judicial c/c pedido de tutela provisória, ajuizada por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual requer o processamento da recuperação judicial e tutela de urgência para assegurar o atendimento, por intercâmbio, aos seus beneficiários, bem como o depósito das faturas correntes. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Preliminar de Litispendência. Rejeição. Processamento da Recuperação Judicial. Lei Federal nº 14.112/2020. Inovação Legislativa. Sociedades Cooperativas. Constitucionalidade Declarada pelo STF. Viabilidade. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu o pedido de processamento da recuperação judicial. Como consequência, foi deferida tutela provisória de urgência, assegurando o atendimento, por intercâmbio, aos consumidores vinculados à Unimed Norte Nordeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em debate envolve, inicialmente, a análise da preliminar de litispendência. No mérito, a controvérsia centra- se na viabilidade do processamento da recuperação judicial da cooperativa médica e no deferimento da tutela de urgência que assegurou o atendimento aos consumidores da recuperanda. III. Razões de Decidir 3. No caso em análise, verifica-se, a partir da narrativa recursal, que as preliminares levantadas pela parte recorrente litispendência, inconstitucionalidade do § 13 do art. 6º da Lei 11.101/2005 e ilegitimidade ativa da parte agravada foram trazidas exclusivamente nas razões deste recurso, sem terem sido objeto de análise ou deliberação na decisão agravada. 4. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, é certo que tais questões podem ser conhecidas e avaliadas a qualquer tempo e em qualquer instância, inclusive de ofício, nos exatos termos do art. 337, inciso VI e §5º, e do art. 485, inciso V e §3º, ambos do CPC. 5. Considerando que a ação de recuperação judicial anteriormente ajuizada foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação da desistência, não há mais que se falar em litispendência pela existência de identidade da relação jurídica. 6. A recente aprovação da Lei Federal nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, introduziu diversas alterações na Lei de Recuperação e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), trazendo uma particularidade quanto à sua (in)aplicabilidade às sociedades cooperativas, especialmente às cooperativas médicas que atuam no mercado de saúde suplementar. 7. Com a inovação legislativa, restou garantido o direito das cooperativas de médicos que operam planos privados de assistência à saúde ao benefício da recuperação judicial. A constitucionalidade dessa norma foi confirmada pelo STF no julgamento da ADI 7442, em 24/10/2024. 8. No que se refere à determinação constante na decisão agravada, que ordena à Central Nacional Unimed e à Unimed do Brasil, ora agravante, que não impeçam ou dificultem o atendimento, por meio de intercâmbio, dos consumidores vinculados à Unimed Norte/Nordeste desde a data da concessão da liminar pleiteada, faz-se necessária uma análise mais detalhada. 9. A Unimed do Brasil afirma ser uma confederação sem controle sobre as demais Unimeds, que operam de forma independente. No entanto, a análise detalhada de seu Estatuto Social é necessária, especialmente considerando que a agravante possui uma rede prestadora própria ou credenciada, o que torna a questão mais complexa. 10. Em caráter liminar, não se pode suspender o atendimento por intercâmbio dos beneficiários da Unimed Norte/Nordeste, pois isso causaria prejuízo imediato. A prioridade é garantir a segurança e o bem-estar dos clientes que dependem do atendimento contínuo da instituição. IV. Dispositivo e Tese 11. Agravo de instrumento desprovido. Tese jurídica: "Conforme decidido na ADI 7442, é constitucional a lei que assegura o direito à recuperação judicial para cooperativas médicas que operam planos privados de assistência à saúde.". Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 7442, Relator: Alexandre de Moraes; TJPB - 0812229-78.2020.815.2001; Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos; TJBA - 8031782-73.2020.8.05.0000, Rel. Marcia Borges Faria. (e-STJ fls. 1915-1917) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 735/STF, em harmonia ao entendimento desta Corte, considerando o "(..) processamento da recuperação judicial da parte recorrente, adotando inúmeras providências cautelares (tutela provisória de urgência), o que caracteriza a situação estampada nos aludidos precedentes, evidenciando a inadequação do recurso" (e-STJ fl. 2293). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) houve efetiva ofensa aos dispositivos legais apontados, de sorte que não é possível o deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como houve sobreposição do Poder Judiciário à Agência Nacional de Saúde e extrapolação dos limites da Lei n. 11.101/2005, ii) não foram apresentados os documentos necessários ao pleito de processamento da recuperação judicial, havendo perigo de dano reverso à agravante; iii) não se está diante de uma tutela antecipada deferida em ação ordinária, devendo ser afastada a decisão de inadmissão e a incidência da Súmula 735/STF; e iv) deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reiterando-se, ainda, as suas razões de mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 735/STF, em harmonia ao entendimento desta Corte, considerando o "(..) processamento da recuperação judicial da parte recorrente, adotando inúmeras providências cautelares (tutela provisória de urgência), o que caracteriza a situação estampada nos aludidos precedentes, evidenciando a inadequação do recurso" (e-STJ fl. 2293). A agravante, assim, limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de refutar, de forma clara e específica, o óbice aplicado, não deduzindo, de fato, a adequada impugnação à incidência da Súmula 735/STF, notadamente para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão, em atenção às particularidades delineadas e ao entendimento desta Corte. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA