AREsp 2215345 - DECISAO

AREsp 2215345 - DECISAO

Reconheceu-se preclusão quanto à matéria do biênio por já ter sido decidida anteriormente pelo Tribunal de origem e seguiu-se a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.145) que admite o cômputo do exercício da atividade rural anterior ao registro para fins de recuperação judicial; entretanto, a multa do art. 1.026,...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO FIBRA S/A; Recorrida/autora: Amauri Stracci; Recorrida/autora: Neusa Aparecida Stracci; Recorrida/autora: Luiza Zucon Stracci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 862/864; afastada a multa imposta pela instância de origem nos embargos de declaração.
Legal Topics
Recuperação Judicial De Produtor Rural, Preclusão E Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Tema Repetitivo 1.145 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial De Produtor Rural Preclusão E Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc) Tema Repetitivo 1.145 Do STJ

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante/recorrente

Amauri Stracci

Recorrida/autora

Neusa Aparecida Stracci

Recorrida/autora

Luiza Zucon Stracci

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento do biênio de dois anos para produtores rurais
  3. 3 possibilidade de recuperação judicial por produtores rurais que exerçam atividade por mais de dois anos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se preclusão quanto à matéria do biênio por já ter sido decidida anteriormente pelo Tribunal de origem e seguiu-se a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.145) que admite o cômputo do exercício da atividade rural anterior ao registro para fins de recuperação judicial; entretanto, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por não se verificar propósito protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e provido parcialmente para retirar a multa imposta pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 862/864; afastada a multa imposta pela instância de origem nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 862/864
  • Conhecer do agravo interno