REsp 1801520 - DECISAO

REsp 1801520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de mérito em relação à segunda ré, por entender que a admissão do recurso adesivo pela origem foi indevida ante a ausência de sucumbência recíproca; declarou inaplicável a análise da matéria prevista no art. 14 do CDC por falta de prequestionamento; concluiu que acolher integralmente a pretensão demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Apelante Adesiva: MARIA SOCORRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de mérito em relação à segunda ré
Legal Topics
Recurso Adesivo, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Contrato De Corretagem, Obrigação De Fazer, Gravame Hipotecário, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Adesivo Ilegitimidade Passiva Ad Causam Contrato De Corretagem Obrigação De Fazer Gravame Hipotecário +2 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

MARIA SOCORRO DAS NEVES

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação adesiva e requisito de sucumbência recíproca
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da recorrente
  3. 3 responsabilidade da recorrente pela obrigação de providenciar baixa do gravame e escritura definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença de mérito em relação à segunda ré, por entender que a admissão do recurso adesivo pela origem foi indevida ante a ausência de sucumbência recíproca; declarou inaplicável a análise da matéria prevista no art. 14 do CDC por falta de prequestionamento; concluiu que acolher integralmente a pretensão demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de mérito em relação à segunda ré

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.