REsp 1937963 - DECISAO

REsp 1937963 - DECISAO

Negado seguimento ao Recurso Especial principal, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido por estar subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 500, inciso III, do CPC e da jurisprudência mencionada; em razão disso, não conheço do recurso especial adesivo. Ademais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 2% para 3% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: JOAO LOPES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Adesivo (não Conhecimento) E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do recurso especial adesivo
Legal Topics
Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Adesivo Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Interesse Processual Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO LOPES DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Adesivo (não Conhecimento) E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 subordinação do recurso especial adesivo ao recurso especial principal (art. 500, III, do CPC)
  2. 2 consequência da perda superveniente do interesse processual e aplicação do princípio da causalidade quanto aos honorários
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao Recurso Especial principal, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido por estar subordinado ao recurso principal, nos termos do art. 500, inciso III, do CPC e da jurisprudência mencionada; em razão disso, não conheço do recurso especial adesivo. Ademais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 2% para 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial adesivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial adesivo.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 2% para 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.