REsp 1815525 - DECISAO

REsp 1815525 - DECISAO

Devido ao conhecimento e provimento da apelação da ré para majoração de honorários, restou caracterizada sucumbência recíproca, de modo que o recurso adesivo deve ser conhecido; com fundamento no art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva.

Parties
Recorrente: Organização Social de Luto Curitiba Ltda.; Parte Adversa: Funerária Hescke Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Organização Social de Luto Curitiba Ltda.

Recorrente

Funerária Hescke Ltda. EPP

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo em razão da existência de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação do art. 997, §§1º e 2º do CPC
  3. 3 Efeito da majoração dos honorários na apelação principal quanto ao interesse em interpor recurso adesivo

Ratio Decidendi

Devido ao conhecimento e provimento da apelação da ré para majoração de honorários, restou caracterizada sucumbência recíproca, de modo que o recurso adesivo deve ser conhecido; com fundamento no art. 932, V, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva.
  • Publique-se.