AREsp 1937908 - DECISAO

AREsp 1937908 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, que a pretensão de afastar tal condenação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; ademais, houve vício formal quanto ao recurso adesivo nas contrarrazões, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Nego Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Nego Seguimento a Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de recurso adesivo nas contrarrazões
  2. 2 presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da correção monetária desde o efetivo prejuízo e dos juros de mora desde a citação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, que a pretensão de afastar tal condenação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração; ademais, houve vício formal quanto ao recurso adesivo nas contrarrazões, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.