REsp 1971779 - DECISAO

REsp 1971779 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial adesivo porque, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis (art. 500 CPC/1973 e art. 997 CPC/2015), o recurso adesivo depende da admissibilidade do recurso principal; como o recurso especial principal não foi admitido/teve seguimento negado, o recurso adesivo não deve ser conhecido. Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno.

Parties
Recorrente: HELENA PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
Não conheço do recurso especial adesivo.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Não Conhecimento, Prejudicialidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Adesivo Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Prejudicialidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 subordinação do recurso adesivo à admissibilidade do recurso principal
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 não conhecimento do recurso adesivo em razão de negativa de seguimento ou não admissão do recurso especial principal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial adesivo porque, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos aplicáveis (art. 500 CPC/1973 e art. 997 CPC/2015), o recurso adesivo depende da admissibilidade do recurso principal; como o recurso especial principal não foi admitido/teve seguimento negado, o recurso adesivo não deve ser conhecido. Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial adesivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial adesivo.
  • Publique-se.