AREsp 2456449 - DECISAO

AREsp 2456449 - DECISAO

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem; o recurso adesivo não foi conhecido em razão da desistência do recurso principal nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015; e subsiste fundamento do acórdão não atacado, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de abuso.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Adesivo, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Arts. 997 §2º III E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Adesivo Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Arts. 997 §2º III E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso adesivo diante da desistência do recurso principal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia quando fundamento do acórdão não atacado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem; o recurso adesivo não foi conhecido em razão da desistência do recurso principal nos termos do art. 997, §2º, III do CPC/2015; e subsiste fundamento do acórdão não atacado, justificando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF. Não se aplicou multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de abuso.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.