REsp 2073106 - DECISAO

REsp 2073106 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque é admissível o conhecimento de recurso adesivo quando preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, inclusive quando o recurso principal foi interposto por associação/advogados que atuam com legitimidade concorrente para discutir verba honorária, em conformidade com o art. 997, §1º do CPC/2015 e art. 23 da Lei nº 8.906/94, bem como com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré / Recorrida: BB PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré / Recorrida: MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES; Apelante (associação Que Se Apresentou Como Representante Dos Patronos): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Art. 997 Do Cpc/2015, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Comercial Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Art. 997 Do Cpc/2015 Sucumbência Recíproca

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré / Recorrida

MITRA DIOCESANA DE MOGI DAS CRUZES

Ré / Recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Apelante (associação Que Se Apresentou Como Representante Dos Patronos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É admissível a interposição de recurso adesivo quando o recurso principal foi apresentado por associação que representa advogados (terceiro interessado)?
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais; consideração de vagas de garagem para cálculo do locativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e porque é admissível o conhecimento de recurso adesivo quando preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, inclusive quando o recurso principal foi interposto por associação/advogados que atuam com legitimidade concorrente para discutir verba honorária, em conformidade com o art. 997, §1º do CPC/2015 e art. 23 da Lei nº 8.906/94, bem como com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Em razão da sucumbência recíproca na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 5.000,00 por parte; majoro os honorários em R$ 1.000,00, apenas em favor do patrono da parte ré.