AREsp 2404232 - ACORDAO

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Por ser o recurso especial principal inadmissível por intempestividade, o recurso especial adesivo fica prejudicado e não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; logo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ETERLEI ALEX NEVES e OUTROS; Recorrente Principal: Fundação Padre Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Adesivo, Intempestividade, Prejudicialidade, Artigo 997, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Recurso Adesivo Intempestividade Prejudicialidade Artigo 997, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

ETERLEI ALEX NEVES e OUTROS

Agravante

Fundação Padre Albino

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo diante da intempestividade do recurso especial principal
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ao recurso adesivo

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial principal inadmissível por intempestividade, o recurso especial adesivo fica prejudicado e não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; logo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.