AREsp 2581431 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, tendo sido negado seguimento ao recurso especial principal, torna-se prejudicado o recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Mariana do Carmo Resende; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Recurso Adesivo Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

Mariana do Carmo Resende

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso adesivo diante da negativa de seguimento do recurso especial principal
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, tendo sido negado seguimento ao recurso especial principal, torna-se prejudicado o recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço agravo.
  • Publique-se e intimem-se.