REsp 2111243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem que o recurso adesivo não está limitado ao conteúdo do recurso principal e que o art. 997, § 1º, do CPC/2015 exige apenas a sucumbência recíproca como requisito de admissibilidade; não se demonstrou afronta ao...

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Parties
Apelante: C.R.L Comércio de Veículos LTDA.; Recorrente: ADILSON CABRAL XAVIER; Requerido: GILMAR MOHAMAD CHARAFEDDINE; Ré: GT Veículos e Multimarcas; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Adesivo, Admissibilidade, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Adesivo Admissibilidade Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

C.R.L Comércio de Veículos LTDA.

Apelante

ADILSON CABRAL XAVIER

Recorrente

GILMAR MOHAMAD CHARAFEDDINE

Requerido

GT Veículos e Multimarcas

Ré

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo quanto à sua limitação ao objeto do recurso principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o recurso adesivo impugnar capítulo diverso da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconhecem que o recurso adesivo não está limitado ao conteúdo do recurso principal e que o art. 997, § 1º, do CPC/2015 exige apenas a sucumbência recíproca como requisito de admissibilidade; não se demonstrou afronta ao dispositivo indicado pelo recorrente e tampouco cabia rediscussão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor devido pela parte recorrente em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.