AREsp 2546602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 997, II, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal para recurso adesivo em agravo de instrumento; além disso, a decisão agravada foi considerada interlocutória (não pôs fim ao processo), sendo, portanto, inadequado o recurso adesivo, e não houve fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDIR AMADORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Adesivo, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Recurso Adesivo Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALDIR AMADORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso adesivo em agravo de instrumento
  2. 2 natureza jurídica da decisão agravada (interlocutória ou sentença)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 997, II, do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, não há previsão legal para recurso adesivo em agravo de instrumento; além disso, a decisão agravada foi considerada interlocutória (não pôs fim ao processo), sendo, portanto, inadequado o recurso adesivo, e não houve fundamento suficiente para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.