AREsp 2735332 - DECISAO

AREsp 2735332 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial adesivo depende do seguimento do recurso especial principal; como o recurso especial principal manejado pela UFMG teve seguimento negado e tal decisão não foi impugnada por agravo, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido, devendo o agravo ser não conhecido; além disso, se houver honorários fixados anteriormente, devem ser majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente Adesivo: SINDIFES E OUTROS; Recorrente Principal: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Adesivo, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Recurso Adesivo Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Preclusão

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Parties

SINDIFES E OUTROS

Recorrente Adesivo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG)

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo subordinado ao recurso especial principal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e contradição no acórdão quanto à preclusão e coisa julgada
  3. 3 pretensão de concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial adesivo depende do seguimento do recurso especial principal; como o recurso especial principal manejado pela UFMG teve seguimento negado e tal decisão não foi impugnada por agravo, o recurso especial adesivo não pode ser conhecido, devendo o agravo ser não conhecido; além disso, se houver honorários fixados anteriormente, devem ser majorados em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.