REsp 2173770 - DECISAO

REsp 2173770 - DECISAO

O STJ concluiu que a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não obsta automaticamente o ajuizamento de recurso adesivo, porque este só se torna exercitável após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária; por essa razão conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso adesivo.

Parties
Autora/recorrente: CLEUSA DE PAULA; Ré/recorrido: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Renúncia Ao Prazo Recursal, Preclusão Lógica, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Adesivo Renúncia Ao Prazo Recursal Preclusão Lógica Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Dano Moral

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Parties

CLEUSA DE PAULA

Autora/recorrente

BMG

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido Em Parte, Com Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adesivo após renúncia expressa ao prazo recursal
  2. 2 efeitos da renúncia ao direito de recorrer e ocorrência de preclusão lógica
  3. 3 distinção entre prazo do recurso principal e do recurso adesivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não obsta automaticamente o ajuizamento de recurso adesivo, porque este só se torna exercitável após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte contrária; por essa razão conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do recurso adesivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte.

Orders

  • Cassação parcial do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o órgão competente julgue o recurso adesivo