AREsp 2704415 - DECISAO

AREsp 2704415 - DECISAO

Por se tratar de recurso adesivo subordinado ao recurso principal, tendo o recurso especial principal sido inadmitido sem interposição de agravo por parte do BANCO DO BRASIL SA, o recurso especial adesivo interposto por LEONARDO DE SOUZA REIS não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DE SOUZA REIS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Execução, Execução Fiscal, Preclusão/regras Recursais
Processo Civil Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Execução Execução Fiscal Preclusão/regras Recursais

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA REIS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inadmissão do recurso especial principal sobre o recurso especial adesivo (art. 997, §2º, III, CPC)
  2. 2 Alcance de transação judicial em execução fiscal quanto à quitação de honorários advocatícios
  3. 3 Natureza executiva da decisão que arbitra honorários e possibilidade de execução nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso adesivo subordinado ao recurso principal, tendo o recurso especial principal sido inadmitido sem interposição de agravo por parte do BANCO DO BRASIL SA, o recurso especial adesivo interposto por LEONARDO DE SOUZA REIS não pode ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.