EAREsp 2244246 - DECISAO

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O pedido não é conhecido porque o recurso apresentado é manifestamente incabível: o processo tramita como embargos de divergência (não embargos infringentes) e não existe previsão legal para o uso de recurso adesivo no procedimento em questão.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE NEVES DA SILVA; Embargante: Márcio Aurélio Correa Luparelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do pedido.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Embargos Infringentes, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recurso Adesivo Embargos Infringentes Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE NEVES DA SILVA

Recorrente

Márcio Aurélio Correa Luparelli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso adesivo nos embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre embargos infringentes e embargos de divergência
  3. 3 Existência de previsão legal para uso de recurso adesivo no procedimento

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque o recurso apresentado é manifestamente incabível: o processo tramita como embargos de divergência (não embargos infringentes) e não existe previsão legal para o uso de recurso adesivo no procedimento em questão.

Court Disposition

Não conhecer do pedido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Publique-se e intimem-se.