AREsp 2788111 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi apresentado adesivamente ao recurso principal e, por força do art. 997, § 2º, do CPC, o adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que, não tendo sido conhecido o recurso principal nesta Corte, o adesivo também não prospera; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Inadmissão, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Adesivo Inadmissão Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo
  2. 2 Consequência da inadmissibilidade do recurso principal sobre o adesivo
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi apresentado adesivamente ao recurso principal e, por força do art. 997, § 2º, do CPC, o adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que, não tendo sido conhecido o recurso principal nesta Corte, o adesivo também não prospera; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.