AREsp 2546602 - DECISAO

AREsp 2546602 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ adotou entendimento pacificado de que não cabe recurso adesivo em agravo de instrumento (art. 997, II, CPC/2015), qualificou a decisão agravada como interlocutória e suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, e a questão suscitada não apresenta repercussão geral constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim incide óbice de Súmula 83/STJ e torna-se inviável o exame do mérito pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Adesivo, Agravo De Instrumento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Adesivo Agravo De Instrumento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adesivo no agravo de instrumento
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ adotou entendimento pacificado de que não cabe recurso adesivo em agravo de instrumento (art. 997, II, CPC/2015), qualificou a decisão agravada como interlocutória e suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF, e a questão suscitada não apresenta repercussão geral constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim incide óbice de Súmula 83/STJ e torna-se inviável o exame do mérito pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.