REsp 2029450 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é cabível o recurso adesivo em apelação quando se pretende exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, independentemente da existência de sucumbência recíproca, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso adesivo.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SARUDIANSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Apelação
Direito Processual Civil Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Apelação

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SARUDIANSKY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adesivo em apelação para majoração de honorários advocatícios independentemente da existência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é cabível o recurso adesivo em apelação quando se pretende exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, independentemente da existência de sucumbência recíproca, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso adesivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso adesivo.