AREsp 2837224 - DECISAO

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Verificou-se documentalmente que o recorrente apresentou contrarrazões e, em peças distintas, interpôs recursos adesivos dentro do prazo para resposta, sem declaração de intempestividade pelo acórdão recorrido; assim, os recursos adesivos são tempestivos e devem ser apreciados pelo Tribunal de origem. Pelo exposto, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame dos recursos adesivos.

Parties
Agravante/recorrente: ROGER LEITE PENTEADO PONZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação dos recursos adesivos interpostos pelo recorrente.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Prazo Para Contrarrazões, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Recurso Adesivo Prazo Para Contrarrazões Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Liquidação De Sentença

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Parties

ROGER LEITE PENTEADO PONZIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conhecimento dos recursos adesivos apresentados pelo recorrente
  2. 2 prazo aplicável ao recurso adesivo (art. 997, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 tempestividade das contrarrazões e dos recursos adesivos

Ratio Decidendi

Verificou-se documentalmente que o recorrente apresentou contrarrazões e, em peças distintas, interpôs recursos adesivos dentro do prazo para resposta, sem declaração de intempestividade pelo acórdão recorrido; assim, os recursos adesivos são tempestivos e devem ser apreciados pelo Tribunal de origem. Pelo exposto, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame dos recursos adesivos.

Court Disposition

Agravo provido; conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação dos recursos adesivos interpostos pelo recorrente.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie os recursos adesivos interpostos pelo ora recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.