AREsp 2853780 - DECISAO

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Como o recurso especial principal não foi admitido e o agravo contra a inadmissão não obteve provimento, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELAINE MARIZA BRENTANO MULLER; Agravante: ELIANA PAULA BRENTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Adesivo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Adesivo, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recurso Adesivo Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIZA BRENTANO MULLER

Agravante

ELIANA PAULA BRENTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso adesivo à admissibilidade do recurso especial principal
  2. 2 aplicação do art. 997 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial principal não foi admitido e o agravo contra a inadmissão não obteve provimento, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados em 10% sobre o valor da multa contratual, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.