AREsp 2429670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a existência de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso adesivo pelo Tribunal de origem e não se procedeu à reforma do acórdão recorrente.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adesivo previsto no art. 997, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 existência de sucumbência recíproca apta a autorizar recurso adesivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a existência de sucumbência recíproca exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso adesivo pelo Tribunal de origem e não se procedeu à reforma do acórdão recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.