AREsp 2903542 - DECISAO

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O recurso adesivo não foi conhecido porque, nos termos do art. 997, § 2º do CPC, o recurso adesivo está subordinado ao recurso especial principal; como o recurso especial principal foi desprovido pela incidência da Súmula 7/STJ, o adesivo ficou prejudicado e não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Município de Mossoró; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Adesivo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Adesivo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso adesivo do Município de Mossoró.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Sucumbência Recíproca, ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Recurso Adesivo Recurso Especial Admissibilidade Sucumbência Recíproca ISSQN +2 more

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Adesivo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial; Recurso Adesivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo quando o recurso especial principal não foi admitido
  2. 2 Aplicação do art. 997, § 2º do CPC quanto à subordinação do recurso adesivo ao recurso principal
  3. 3 Efeito da incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial principal e consequência para o adesivo

Ratio Decidendi

O recurso adesivo não foi conhecido porque, nos termos do art. 997, § 2º do CPC, o recurso adesivo está subordinado ao recurso especial principal; como o recurso especial principal foi desprovido pela incidência da Súmula 7/STJ, o adesivo ficou prejudicado e não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso adesivo do Município de Mossoró.

Orders

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