AREsp 2524398 - DECISAO

AREsp 2524398 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso dos agravantes era adesivo e ficou prejudicado em razão da inadmissão/decisão desprovida do recurso especial principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLON SANTOS DELAI; Agravante: PAOLA OLIVINA PELLIZZARI; Recorrente: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Admissibilidade Recursal, Art. 997, § 2º, III, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc), Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra
Direito Civil Processo Civil Recurso Adesivo Admissibilidade Recursal Art. 997, § 2º, Iii, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc) Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON SANTOS DELAI

Agravante

PAOLA OLIVINA PELLIZZARI

Agravante

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso adesivo diante da inadmissão do recurso especial principal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso dos agravantes era adesivo e ficou prejudicado em razão da inadmissão/decisão desprovida do recurso especial principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.