REsp 2184643 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, em hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o recurso adesivo somente é admissível quando houver sucumbência recíproca entre as partes que recorrem; não podendo, portanto, o recurso adesivo ampliar os efeitos da apelação para atingir a esfera jurídica de litisconsorte que não interpôs recurso, sendo mantida a sentença que excluiu a recorrente do polo passivo e afastada sua condenação aos ônus da sucumbência imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANIMA MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.; Autor (recorrente Adesivo): ADILSON TORO FEITOSA; Réu: MEDISON DO BRASIL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.; Réu: TEKNIKA BIOMÉDICA; Réu (apelante): JADLOG LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Admissibilidade Do Recurso Adesivo, Ampliação Dos Limites Da Condenação, Vício Do Produto, Solidariedade Na Cadeia De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Litisconsórcio Passivo Facultativo Admissibilidade Do Recurso Adesivo Ampliação Dos Limites Da Condenação +2 more

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Parties

ANIMA MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

ADILSON TORO FEITOSA

Autor (recorrente Adesivo)

MEDISON DO BRASIL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Réu

TEKNIKA BIOMÉDICA

Réu

JADLOG LOGÍSTICA S/A

Réu (apelante)

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo perante litisconsórcio passivo facultativo
  2. 2 Se a interposição do recurso adesivo pressupõe sucumbência recíproca
  3. 3 Se o recurso adesivo pode ampliar os efeitos da apelação para atingir litisconsorte que não recorreu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o recurso adesivo somente é admissível quando houver sucumbência recíproca entre as partes que recorrem; não podendo, portanto, o recurso adesivo ampliar os efeitos da apelação para atingir a esfera jurídica de litisconsorte que não interpôs recurso, sendo mantida a sentença que excluiu a recorrente do polo passivo e afastada sua condenação aos ônus da sucumbência imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Não conhecer do recurso adesivo
  • Manter a sentença quanto à exclusão da recorrente do polo passivo da lide