REsp 2100995 - DECISAO

REsp 2100995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal ao qual se vincula não foi conhecido, aplicando-se o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC; adicionalmente, o recurso adesivo não procedeu ao cotejo analítico exigido (Súmula 284/STJ) e envolveria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impedindo o seu conhecimento. Foi também majorado em 1% os honorários fixados pelas instâncias originárias nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Promessa De Compra E Venda, ITBI, Honorários Advocatícios, Princípio Da Continuidade Registral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Recurso Adesivo Admissibilidade De Recurso Especial Adjudicação Compulsória Promessa De Compra E Venda ITBI +2 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo vinculado a recurso principal não conhecido
  2. 2 incidência do art. 997, § 2º, III, do CPC sobre recurso adesivo
  3. 3 possível inadequação da via da adjudicação compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial adesivo porque o recurso especial principal ao qual se vincula não foi conhecido, aplicando-se o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC; adicionalmente, o recurso adesivo não procedeu ao cotejo analítico exigido (Súmula 284/STJ) e envolveria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), impedindo o seu conhecimento. Foi também majorado em 1% os honorários fixados pelas instâncias originárias nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial adesivo por dependência de recurso principal não conhecido, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC.
  • Majorar em 1% os honorários fixados pelas instâncias originárias em desfavor da parte recorrente.