REsp 1937963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por JOAO LOPES DOS SANTOS E OUTROS, com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tratando-se de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual responderá pelo pagamento da verba de sucumbência aquele que der causa ao ajuizamento da ação. No caso, os réus deram causa à propositura da demanda, em decorrência do receio da autora de ser molestada na posse do imóvel, conforme documentos constantes dos autos. (fl. 931) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parterecorrente aponta violação aos artigos 85, § 10, 90,374, 567e 1.022 do Código de Processo Civil de 2.015, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, quesendo a lideincabível, não se poderia empregar o princípioda casualidade para condená-los aos ônus da sucumbência, além de que, havendo desistência da ação,a parte autora que deve suportar o ônus sucumbencial. Aduz, ainda,o descabimento do rito monitório,ante a corroborada falta de ameaça de turbaçãoou esbulho. Contrarrazões às fls. 1.063- 1.073. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "inadmitido o especial da parte adversa, o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, segundo a regra inscrita no art. 500, inciso III, do CPC" (REsp 424.253/RO, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5/11/2007). A corroborar esse entendimento, confiram-se, ainda, os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658843/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. - O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. - Agravo no agravo de instrumento não provido." (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 18/4/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO.SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. 1. Se o recurso especial principal foi inadmitido pelo Tribunal a quo, fica prejudicada a análise do recurso especial adesivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 665.578/MG, Relator o Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - Juiz federal convocado do TRF da 1ª Região, DJe de 15/9/2008) No caso, negado seguimento ao Recurso Especial principal, o recurso especial adesivo sequer pode ser examinado, por estar subordinado ao recurso principal. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial adesivo. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 2% sobre o valor dacausa para 3% sobre o respectivo valor. Publique-se.