REsp 1815525 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Organização Social de Luto Curitiba Ltda. contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáassim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. A recorrente, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta afronta ao art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Requer o julgamento do recurso adesivo. O apelo nobre foi admitido na origem. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. É o relatório. Na origem, o feito foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa.O conhecimento e provimento da apelação da ré para majoração de honorários bem sinaliza a ocorrência de sucumbência recíproca, de forma que deve ser admitido o apelo adesivo. Nesse passo, o parecer ministerial: No caso concreto, tanto a Funerária Hescke Ltda. EPP quanto a Organização Social de Luto Curitiba Ltda. irresignaram-se contra a sentença que não lhes foi favorável. Inclusive, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da Funerária Hescke Ltda. EPP (majoração da verba honorária), preenchendo o requisito de subordinação do adesivo à sorte de admissibilidade do recurso principal. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial para fins de determinar o retomo dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do recurso adesivo. De acordo com a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. Nos termos do artigo 500 do CPC/1973, é requisito para o cabimento do recurso adesivo a sucumbência recíproca, entendida como a existência de interesse das partes em obter a reforma da decisão impugnada, ou seja, a existência de sucumbência material, não apenas formal. Precedente da Corte Especial. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, tem interesse em recorrer a parte que busca majoração dos honorários advocatícios. 3. No caso em tela, a casa bancária interpôs, em face da sentença de improcedência do pedido autoral, recurso de apelação buscando a majoração da verba honorária, ao que se seguiu apelo adesivo dos autores. Uma vez conhecido o recurso principal, impõe-se o conhecimento do adesivo. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 364.820/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018). Ante o exposto, com base no art. 932, V, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar o julgamento da apelação adesiva. Publique-se. Intimem-se.