AREsp 2456449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Verifica-se que o agravado ajuizou ação civil pública, julgada extinta, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/2015. Interposto agravo interno em apelação pela ora insurgente, a Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.969): AGRAVO INTERNO - recurso adesivo não conhecido diante da desistência do recurso principal - manutenção da decisão agravada, por ausência de qualquer fato novo capaz de infirmar as conclusões anteriormente fixadas no r. "decisum" agravado, relativas à inaplicabilidade de norma processual geral aos recursos adesivos nos casos em que há regra específica de efeitos processuais. RECURSO DA CORRÉ PETROS NÕO PROVIDO Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 998, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou a existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto aos dispositivos legais que fundamentam o recurso, vício caracterizador de ausência de fundamentação do julgado. Asseverou a possibilidade de análise da pretensão aduzida em recurso adesivo quando baseada em matéria julgada sob o rito de recurso repetitivo. Contrarrazões às fls. 2.007-2.019 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 2.041-2.044 (e-STJ). Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). No que tange ao recurso adesivo, observa-se que a Corte estadual, ao manter a decisão monocrática que julgou pelo não conhecimento deste, em razão da desistência do recurso principal, deixou registrado o seguinte (e-STJ, fl. 1.970): Pois bem. No caso em exame, consoante se extrai da r. decisão agravada, integrada pelo v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ora Agravante (fls. 1.498/1.501), há extensa fundamentação no que tange ao entendimento adotado, tendo a Agravante se limitado a reiterar as razões expostas nos embargos de declaração. Com efeito, restou expressamente demonstrada a aplicabilidade do art. 997, § 2º, III, do CPC, quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso adesivo na hipótese de desistência do recurso principal. Ora, a discordância da ora Agravante acerca do entendimento adotado não implica na necessidade de adoção de sua tese. Assim, o recurso adesivo inicialmente interposto não podia ser conhecido, tal qual. não o foi por ocasião de seu ó julgamento monocrático, não cabendo melhor sorte ao presente recurso de agravo interno. Ainda sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto dos embargos de declaração da decisão monocrática (e-STJ, fls. 1.953-1.954): Observe-se que o não conhecimento do recurso adesivo quando da homologação da desistência do recurso principal não é norma geral de processo civil, mas antes, trata-se de norma específica e estritamente aplicável aos recursos adesivos. Confira-se, nesse sentido, o teor literal do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil: "Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (..) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível." (destacado). Ora, pela dicção expressa do referido artigo da lei processual civil pátria, somente seriam aplicáveis ao recurso adesivo as normas gerais aplicáveis aos recursos independentes ou principais na ausência de disposição legal diversa e, ainda, cumulativamente, observados os ditames dos incisos do § 2º. E, dentre tais ditames, encontra-se justamente a regra que determina o não conhecimento do recurso adesivo em caso de desistência do recurso principal. Logo, não se aplicam outras normas, gerais, ao julgamento de recurso adesivo quando há norma específica sobre o tema, tal qual ocorreu, pois, na r. decisão embargada. Assim, como os fundamentos do julgado recorrido não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, imperiosa é a incidência do comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RÉS. 1. Derruir as conclusões do Tribunal de origem no tocante a responsabilidade objetiva e a ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do entendimento da Corte Estadual acerca do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova reclama, necessariamente, o reenfrentamento da matéria fática dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, na ação de indenização, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado, a teor da Súmula 313 do STJ. Precedentes. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno interposto pela BMW do Brasil LTDA e OUTRA desprovido. (AgInt no REsp n. 1.651.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.195.821/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Quanto à pretensão da parte agravada de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, constata-se que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: "a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp n. 2.081.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.