AREsp 1992260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial adesivo por não ter sido admitido o recurso principal (e-STJ fl. 1.434). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.151/1.153): APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM DUPLICIDADE PELA RÉ CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELOS AUTORES. DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA PEÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO (1) - INTERPOSTO PELA RÉ SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE. 2.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 2.1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC/15. 2.1.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO JÁ APRECIADA PELA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE. 2.2. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO (PARTO). ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO HAVIA SIDO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A GESTORA NOTIFICOU O USUÁRIO SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO RESPECTIVO. FORMALIDADE LEGAL IMPRESCINDÍVEL. CONDUTA ABUSIVA. 2.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DOS INDIVÍDUOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. 3. RECURSO DE APELAÇÃO (2) - INTERPOSTO PELOS AUTORES. 3.1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OBSTA QUE A MATÉRIA SEJA SUSCITADA POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 3.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3.3. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$ 30.000,00 - R$ 10.000,00 PARA CADA RÉ). IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. 3.4. RESSARCIMENTO DOS GASTOS DISPENDIDOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRO AO PAGAMENTO DE VALOR AVENÇADO ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. RECURSO DE APELAÇÃO (3) - INTERPOSTO PELA RÉ ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ. 4.1. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO (PARTO) CONDICIONADO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS HOSPITALARES. PRÁTICA VEDADA PELA LEI Nº 12.653/12 E PELA LEI ESTADUAL Nº 12.970/00. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. 4.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DOS INDIVÍDUOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 5. RECURSO ADESIVO - INTERPOSTO PELOS AUTORES. 5.1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PARTE QUE INTERPÔS, TAMBÉM, RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RÉS SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ. ARTIGO 85, §11, DO CPC/15 RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.241/1.246 e 1.274/1.279). No recurso especial adesivo (e-STJ fls. 1.338/1.348), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ser devida a majoração do dano moral. Sustentou ofensa ao art. 42 do CDC, pois a devolução do valor pago deve ser em dobro. Defendeu a declaração de solidariedade entre os réus, nos termos dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. No agravo (e-STJ fls. 1.497/1.507), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Nesta data, esta relatoria negou provimento ao agravo em recurso especial da agravante ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ. Dessa forma, a análise da questão do presente recurso adesivo fica prejudicada, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL. EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo" (AgInt no REsp n. 1.418.786/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020), essa é a situação dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.978/MS, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INADMISSIBILIDADE DO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. 2. O não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicados o recurso adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.012.709/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA