AREsp 2649913 - DECISAO
Como o recurso especial principal foi inadmitido/não conhecido, aplica-se o art. 997, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial adesivo ficou prejudicado, não sendo conhecido o agravo.
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- Parties
- Agravante: LUCAS STEFEM LOPES; Recorrente Principal: SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 997, § 2º, Cpc/2015
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Parties
LUCAS STEFEM LOPES
Agravante
SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Recorrente Principal
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso especial adesivo quando o recurso principal é inadmitido
- 2 alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pelo agravante
Ratio Decidendi
Como o recurso especial principal foi inadmitido/não conhecido, aplica-se o art. 997, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial adesivo ficou prejudicado, não sendo conhecido o agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por LUCAS STEFEM LOPES, contra decisão que inadmitiu o especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 453/455). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 740/750), o agravante aduz a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. É o relatório. Decido. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso adesivo, por sua natureza, segue a sorte do principal, de modo que, inadmitido o recurso principal, o especial adesivo fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo" (AgInt no REsp 1.418.786/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020). Precedentes. 2. Na hipótese, o recurso especial principal não foi conhecido, o que prejudica o conhecimento do recurso especial adesivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.398.956/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADESIVO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não pode ser conhecido o recurso adesivo quando for declarado inadmissível o recurso principal. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.479.164/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) No presente caso, o recurso principal, interposto por SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., foi inadmitido na origem, e o agravo em recurso especial foi desprovido. Dessa forma, fica prejudicada a análise do presente recurso especial adesivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA