REsp 2103202 - DECISAO

REsp 2103202 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o recurso adesivo interposto pelo Estado de Pernambuco não preencheu os requisitos legais (ausência de interposição do recurso principal pela parte adversa e de sucumbência recíproca) e por reconhecer a ausência...

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Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Corréu: Município de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Limitação Orçamentária, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Astreintes, Prequestionamento, Intervenção Do Poder Judiciário
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Recurso Adesivo Sucumbência Recíproca Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Limitação Orçamentária +4 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Município de Petrolina

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adesivo nos termos do art. 997 do CPC
  2. 2 existência de sucumbência recíproca entre litisconsortes passivos
  3. 3 responsabilidade solidária entre entes federativos na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender-se que o recurso adesivo interposto pelo Estado de Pernambuco não preencheu os requisitos legais (ausência de interposição do recurso principal pela parte adversa e de sucumbência recíproca) e por reconhecer a ausência de prequestionamento quanto às astreintes, impeditiva de exame na via especial; manteve-se também o entendimento de que a intervenção judicial é adequada para garantir direitos fundamentais à saúde e que alegação de limitação orçamentária não autoriza o não atendimento do mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.