AREsp 2788111 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi apresentado adesivamente ao recurso principal e, por força do art. 997, § 2º, do CPC, o adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que, não tendo sido conhecido o recurso principal nesta Corte, o adesivo também não prospera; determinou-se ainda a...
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- Parties
- Recorrente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Adesivo, Inadmissão, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso adesivo
- 2 Consequência da inadmissibilidade do recurso principal sobre o adesivo
- 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi apresentado adesivamente ao recurso principal e, por força do art. 997, § 2º, do CPC, o adesivo é subordinado ao recurso principal, de modo que, não tendo sido conhecido o recurso principal nesta Corte, o adesivo também não prospera; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do Recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi apresentado adesivamente ao recurso principal. Ocorre que conforme art. 997, § 2º, do CPC, "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal ..". Esse é, inclusive, o entendimento antes aplicado por este Tribunal Superior. Assim, não tendo sido conhecido, nesta Corte, o recurso principal, também não prospera o adesivo (AgInt no AREsp 1607421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1582951/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.06.2020). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA