AREsp 2502946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 997, II, do CPC no sentido de que o recurso adesivo é admitido apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inobservância de argumentos não enfrentados anteriormente.

Parties
Agravante: GERSON GROLLI (em recuperação judicial); Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Adesivo, Agravo De Instrumento, Impugnação De Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 997, II, CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Recurso Adesivo Agravo De Instrumento Impugnação De Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

GERSON GROLLI (em recuperação judicial)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adesivo em agravo de instrumento
  2. 2 violação do art. 997, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Corte interpreta o art. 997, II, do CPC no sentido de que o recurso adesivo é admitido apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inobservância de argumentos não enfrentados anteriormente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.