AREsp 2617422 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC, sendo inadmitido o recurso especial principal não é possível conhecer do recurso especial adesivo, razão pela qual o recurso especial adesivo não foi conhecido; manteve-se também que não cabe majoração dos honorários por já se encontrarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Adesivo, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Contrato De Arrendamento Portuário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Adesivo Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Contrato De Arrendamento Portuário Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do recurso adesivo (art. 997, § 2º, CPC)
  2. 2 efeito da inadmissão do recurso especial principal sobre o recurso especial adesivo
  3. 3 questão da prescrição (art. 206, § 3º, III, CC) suscitada no recurso adesivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC, sendo inadmitido o recurso especial principal não é possível conhecer do recurso especial adesivo, razão pela qual o recurso especial adesivo não foi conhecido; manteve-se também que não cabe majoração dos honorários por já se encontrarem no limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o desentranhamento da PET 585417/2024.