REsp 1923566 - DECISAO

REsp 1923566 - DECISAO

O Tribunal estadual considerou que a Lei Complementar Estadual nº 107/2005, em seu art. 14, impede a imposição de quaisquer outras condições de admissibilidade de recursos administrativos, de modo que a limitação de alçada prevista no art. 52 da Lei Estadual nº 18.877/2016 é incompatível com a lei complementar. Assim, os processos administrativos que deram origem aos débitos foram anulados e o recurso especial foi negado provimento pelo STJ, mantendo-se a conclusão de que a lei ordinária estadual não poderia contrariar a lei complementar estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Administrativo, Duplo Grau De Jurisdição, Hierarquia Entre Lei Complementar E Lei Ordinária, Limitação De Alçada, Anulação De Débito Fiscal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Recurso Administrativo Duplo Grau De Jurisdição Hierarquia Entre Lei Complementar E Lei Ordinária Limitação De Alçada +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação por lei ordinária do direito de recorrer na esfera administrativa diante de previsão em lei complementar estadual
  2. 2 Interpretação do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 107/2005
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de questão relativa ao art. 146, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual considerou que a Lei Complementar Estadual nº 107/2005, em seu art. 14, impede a imposição de quaisquer outras condições de admissibilidade de recursos administrativos, de modo que a limitação de alçada prevista no art. 52 da Lei Estadual nº 18.877/2016 é incompatível com a lei complementar. Assim, os processos administrativos que deram origem aos débitos foram anulados e o recurso especial foi negado provimento pelo STJ, mantendo-se a conclusão de que a lei ordinária estadual não poderia contrariar a lei complementar estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015