AREsp 2493061 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão singular porque a liquidação em questão não extinguiu o processo, tendo natureza interlocutória; logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Lilian Cristina Denuncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Art. 1.015, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Art. 1.015, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lilian Cristina Denuncio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão de liquidação que fixa o valor devido
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro pela interposição de apelação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão singular porque a liquidação em questão não extinguiu o processo, tendo natureza interlocutória; logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora