REsp 2188434 - DECISAO

REsp 2188434 - DECISAO

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem por ser pacífico no STJ que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que a interposição de apelação nesse contexto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Cabível, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Recurso Cabível Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 natureza interlocutória de decisões que não extinguem a execução
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do Tribunal de origem por ser pacífico no STJ que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que a interposição de apelação nesse contexto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.