AREsp 2803855 - ACORDAO

AREsp 2803855 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e qualificou-a como interlocutória que não extinguiu a fase executiva; sendo assim, a via recursal cabível era o agravo de instrumento e a apelação representou erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO ALBERTO FERREIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Cabível, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Extraordinários E Especiais Recurso Cabível Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALBERTO FERREIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e qualificou-a como interlocutória que não extinguiu a fase executiva; sendo assim, a via recursal cabível era o agravo de instrumento e a apelação representou erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial