REsp 2195844 - ACORDAO

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Porquanto a decisão impugnada homologou cálculos, determinou a expedição de requisitórios e encerrou expressamente a fase de cumprimento de sentença, tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015, sendo o recurso cabível a apelação (art. 1.009 do CPC/2015); portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: OSIRIA AGUIAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Cabível, Homologação De Cálculos, Expedição De Requisitórios (rpv/precatório), Extinção Da Execução
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Cabível Homologação De Cálculos Expedição De Requisitórios (rpv/precatório) Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

OSIRIA AGUIAR COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de ofícios requisitórios (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e extingue o cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência do art. 203, §1º, e do art. 1.009 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada homologou cálculos, determinou a expedição de requisitórios e encerrou expressamente a fase de cumprimento de sentença, tem natureza de sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC/2015, sendo o recurso cabível a apelação (art. 1.009 do CPC/2015); portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno