REsp 1933629 - DECISAO

REsp 1933629 - DECISAO

Apesar de a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas ter sido tratada como apelação em alguns julgados, à luz do CPC/2015 tal pronunciamento, quando reconhece a procedência e impõe a prestação de contas, não encerra o processo, configurando decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento; contudo, diante de dúvida objetiva e divergência jurisprudencial à época da interposição, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para que a apelação interposta seja conhecida como agravo de instrumento, remetendo-se o feito ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para aplicar o princípio da fungibilidade recursal e determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue o seu mérito.
Legal Topics
Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Ação De Exigir/prestação De Contas, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Prestação De Contas Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Ação De Exigir/prestação De Contas Agravo De Instrumento Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência jurisprudencial e doutrinária
  3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (decisão interlocutória com decisão parcial de mérito ou sentença)

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas ter sido tratada como apelação em alguns julgados, à luz do CPC/2015 tal pronunciamento, quando reconhece a procedência e impõe a prestação de contas, não encerra o processo, configurando decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito impugnável por agravo de instrumento; contudo, diante de dúvida objetiva e divergência jurisprudencial à época da interposição, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para que a apelação interposta seja conhecida como agravo de instrumento, remetendo-se o feito ao Tribunal de origem para o julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para aplicar o princípio da fungibilidade recursal e determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue o seu mérito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue o seu mérito
  • Publique-se e intimem-se