AREsp 2566903 - DECISAO

AREsp 2566903 - DECISAO

A decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução e, assim, constitui decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 1º do CPC; sendo interlocutória, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação foi inadequada e o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BARROS (ESPÓLIO); Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Cabível, Decisão Interlocutória Versus Sentença, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Apelação Inadmissível
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Recurso Cabível Decisão Interlocutória Versus Sentença Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Apelação Inadmissível

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARROS (ESPÓLIO)

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução é sentença ou decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução e, assim, constitui decisão interlocutória nos termos do art. 203, § 1º do CPC; sendo interlocutória, o recurso adequado seria o agravo de instrumento, razão pela qual a apelação foi inadequada e o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.